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agosto 4th, 2010 Postado 15:44

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

Dia 31/01/2017 é a data para o recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL.

O recolhimento deverá ser feito através da guia anexa. Os cálculos deverão ser elaborados na proporção do CAPITAL SOCIAL que consta da última alteração contratual da empresa registrada na Junta Comercial e com base na tabela que segue abaixo:

Tabela II 

Para os empregadores e agentes do setor de transporte organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (inciso III, alterado pela Lei nº 7.047, de 01 de dezembro de 1982; e §§ 3º, 4º e 5º do art. 580 da CLT).

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NOTAS:

  1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.603,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 212,83, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
  1. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 283.768.000,01, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 100.170,10, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);
  1. Data de recolhimento:

– Empregadores: 31.JAN.2017;

– Autônomos: 28.FEV.2017;

– Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

  1.    O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

 

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