2018 – Contribuição Sindical Patronal

Dia 31/01/2018 é a data para o recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL.

 

O recolhimento deverá ser feito através da guia anexa. Os cálculos deverão ser elaborados na proporção do CAPITAL SOCIAL que consta da última alteração contratual da empresa registrada na Junta Comercial e com base na tabela a seguir.

 

Tabela II

Para os empregadores e agentes do setor de transporte, organizados em firmas ou empresas, e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (inciso III, alterado pela Lei nº 7.047, de 01 de dezembro de 1982, e §§ 3º, 4º e 5º do Art. 580 da CLT).

Valor Base: R$ 354,71
LINHACLASSE DE CAPITAL SOCIAL (R$)ALÍQUOTA (%)PARCELA A SER ADICIONADA
1De 0,01 até 26.603,25-Contribuição Mínima - 212,83
2De 26.603,26 até 53.206,50 0,80%0,00
3De 53.206,51 até 532.065,000,20%319,24
4De 532.065,01 até 53.206.500,000,10%851,30
5De 53.206.500,01 até 283.768.000,000,02%43.416,50
6Acima de 283.768.000,01 em diante-Contribuição Máxima - 100.170,10

 

NOTAS:

1. As firmas/empresas e as entidades/instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 26.603,25, podem recolher a Contribuição Sindical mínima de R$ 212,83, de acordo com o disposto no § 3º do Art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047/82);

 

2. As firmas/empresas com capital social superior a R$ 283.768.000,01, podem recolher a Contribuição Sindical máxima de R$ 100.170,10, na forma do disposto no § 3º do Art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047/82);

 

3. Data de recolhimento:

  • Empregadores: 31/Janeiro/2018
  • Autônomos: 28/Fevereiro/2018
  • Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade

 

4. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no Art. 600 da CLT.

 

 

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